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Domingo, 2 de Janeiro de 2011

" O Estatuto do Direito da oposição"

C

Documento Apresentado pelos Eleitos da CDU

na Assembleia Municipal de Olhão

Sessão Ordinária de 23 de Dezembro de 2010,

sobre o Estatuto do Direito da Oposição

 

 

 

 

 

Congratulamo-nos por finalmente e depois de tantos anos a ser levantada a questão do cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição, a Câmara Municipal de Olhão, ter ensaiado cumprir esta determinação legal.

 

Permitimo-nos no entanto, chamar a atenção para o facto de terem sido cometidas algumas falhas por parte da CMO - talvez por alguma falta de experiência no cumprimento deste preceito legal - que enunciamos:

 

1º Não é pelo facto de ter sido depositado na caixa de correio do eleito pela CDU na AMO, Vítor Tomé, de um envelope, sem registo dos correios nem através de protocolo, contendo as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2011, que se pode considerar notificada a Direcção da força política com direitos ao abrigo do Estatuto do Direito Oposição (vide artº 4.2 da Lei 24/98 de 26 Maio);

 

2º O prazo que nos foi concedido (1 dia útil e meio) para nos pronunciarmos é manifestamente insuficiente, ao arrepio do estipulado na lei, que estabelece um “prazo razoável” (vide artº 4.2 da Lei 24/98 de 26 Maio), para que se esboce sequer qualquer tentativa de nos pronunciarmos seriamente acerca de documentos desta complexidade e importância, com o devido estudo dos mesmos. Tal prazo razoável, estipulado pelo legislador, que não pode certamente ser estendido aos 30 dias previstos no CPA, é nosso entender, que também não pode ser inferior ao concedido aos eleitos locais para o estudo da documentação das sessões (artº 87.2 da LAL);

 

3º A referida lei versa claramente no seu artº 5.3, que os partidos políticos têm o direito de ser ouvidos, não obstante, de se poderem igualmente pronunciar por escrito. Tal pressupõe, naturalmente, que seja agendada reunião de discussão dos documentos, facultados antecipadamente, concedendo um prazo razoável para a sua apreciação e preparação da referida reunião. Uma vez mais tal preceito legal não foi observado. A Câmara Municipal impôs a resposta por escrito através do V/ ofício de 7 de Dezembro de 2010 (“[…] solicitando se digne remeter a esta Câmara as apreciações que considerarem convenientes […]”). Tal reunião desempenha um papel fundamental em todo este processo, pois só através do diálogo se podem esclarecer dúvidas, negociar alterações, sugerir correcções e melhorias;

 

As graves falhas, acima enunciadas, hipotecaram qualquer hipótese de a CDU se pronunciar, com o devido conhecimento de causa, sobre estes importantes documentos, e a Câmara Municipal de Olhão, desperdiçou e negligenciou um importante instrumento gratuito de melhoria e correcção dos mesmos.

 

Parece dar-nos a entender que não há uma efectiva vontade da autarquia ouvir a força política que representamos.

Perante estes factos não pode a Comissão Concelhia do PCP de Olhão manifestar qualquer opinião, e isto não significa considerar que foi cumprido o Estatuto do Direito da Oposição.

 

 Os eleitos pela CDU na Assembleia Municipal de Olhão

publicado por às 23:17
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