A Eleição dum deputado da CDU pelo Algarve é uma valiosa ajuda para fazer ouvir a voz dos Algarvios no Parlamento 

 

Quarta-feira, 1 de Outubro de 2008

...

 

Exposição à Inspecção Geral da Administração Local

 

a 19 de Outubro de 2008
CDU – COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA
Rua Projectada à Doca nova, 28
Apartado 1137
8700 – 905 Olhão
 
 
À
Inspecção Geral da Administração Local
Rua Filipe Folque, 44
1069 – 123 Lisboa
 
Exmos Srs
 
Vimos por este meio trazer ao Vosso conhecimento o seguinte:
 
1 - Varias Entidades da chamada “sociedade civil” Olhanense, designadamente a Associação “SOMOS OLHÃO!” e outros, como blogues (“Olhão é Noticia”, Olhão Livre” e “Bate Estacas”), e destacadas personalidades da vida local, têm vindo a levantar inúmeras questões que se prendem com actos de gestão da Câmara Municipal de Olhão, designadamente na área do Urbanismo, permitindo construções em áreas onde aparentemente tal não é permitido, como por exemplo:
a) - Construção de uma volumosa moradia a menos de 10 metros da linha de água da Ria Formosa, na Fuzeta
b) - Licenciamentos de construção em terrenos de Reserva Agrícola.
c) - Concessão de licenças de obras para empreendimentos turísticos, sem clarificação das contrapartidas para o Município.
d) - Construções em cima do traçado previsto para a Variante Norte, a Olhão, sem alteração do PDM.
e) - Etc, etc.
Tudo isto tem sido colocado por carta, urbanamente, fazendo perguntas e pedindo esclarecimentos, e não proferindo afirmações, ou acusações.
Na Sessão da Assembleia Municipal de Olhão, realizada em 29 de Setembro de 2008, a CDU, inquiriu a Câmara de Olhão acerca destas questões e, não só não obteve respostas, como sr. Presidente do Executivo Camarário considerou tais pedidos de esclarecimento, “calúnias insidiosas”, e ameaçou toda a gente com os Tribunais.
 
2 - Neste quadro a CDU, afirmou que assumia ela própria o conjunto das questões colocadas, quer pelas Associações, quer pelos blogues, quer por cidadãos individualmente considerados e que no entanto sentem receio em assumir publicamente posições de denúncia, com medo de represálias.
O objectivo da CDU, com esta posição não vai no sentido de “aproveitar” estes assuntos, mas sim, no sentido de lhes dar mais peso institucional, fazendo-os reflectir de viva voz nos Órgãos Autárquicos Concelhios, fazendo eco desse deficit de informação por parte da Câmara de Olhão, quer junto dos Órgãos de Tutela, como é o caso da Inspecção Geral da Administração Autárquica.
 
3 - Aliás, a CDU, tem ela própria bastas razões de queixa de grande falta de respeito, quer por parte do sr. Presidente da Assembleia Municipal (que tem uma atitude de total parcialidade), quer por parte do sr Presidente da Câmara de Olhão, que pura e simplesmente ignorando o Código do Processo Administrativo e o próprio Regimento da AM Olhão, e demais Legislação, pura e simplesmente não respondem a requerimentos apresentados pelos Eleitos da CDU, sobre matérias como:
1- Não entrega de cópia das gravações das Sessões da AM Olhão.
2- Não entrega de cópia do Protocolo firmado entre a CM Olhão e a empresa Aguas do Algarve, SA.
3- Não entrega das contas do Festival do Marisco.
4- Não entrega do Relatório de Actividades da empresa Municipal Fesnima.
5- Não entrega de pareceres do Gabinete Jurídico da Câmara, como se este estivesse não ao serviço dos diversos Órgãos Autárquicos.
6- Ausência de resposta acerca do destino dado a cerca de 30 toneladas de peixe, que alegadamente terão morrido num estabelecimento de Aquacultura do Concelho, quando o Presidente da AM afirmou em Sessão e exibiu documentos com uma suposta resposta, que nunca chegou.
7- Não resposta a um pedido de informação acerca das folhas de pagamento com a menção das horas extraordinárias pagas a funcionários da Autarquia, que prestaram serviço fora do horário normal.
8- Ignorado o pedido de informação acerca dos Planos previstos para a zona dos “chamados” Pinheiros de Marim.
9- Também aqui, etc, etc
Estes são alguns exemplos de falta de cumprimento do CPA e do Regimento da AMO, do Estatuto da Oposição e da própria Lei 169/99, de 18 de Setembro e até parece que a Câmara de Olhão, decidiu não responder à CDU…
 
4 - Relativamente ao cumprimento do Estatuto da Oposição, constatamos várias irregularidades, a saber:
A- Os Srs., Presidente da AM, bem como o Presidente da CMO, não cumprem o disposto no nº 2 do Art. 4 (direito a informação directa e em prazo razoável).
B- Durante anos e anos, A CDU não foi previamente ouvida, nos termos do nº 4 do Art. 5º, e tal só aconteceu uma vez (no ultimo ano), porque os eleitos da CDU denunciaram a situação.
Então, nessa altura, a Câmara de Olhão limitou-se a enviar a proposta de Plano e Orçamento para 2008 (aprovada em Sessão da Câmara no limite do prazo…), nas vésperas de Natal e fixando um curtíssimo – ainda por cima em período de Festas - espaço de tempo para a resposta.
Permitimo-nos considerar que esta não seria a forma, nem o período, utilizada por um Órgão Autárquico que quisesse realmente escutar outras opiniões, nem, como diz a Lei, “prestar as informações directamente e em prazo razoável”
C- Nunca a CMO cumpriu o disposto no Art. 10 do Estatuto da Oposição (Relatórios de avaliação).
 
5 – Quanto à Lei 169/99, de 18 de Setembro, contactamos as seguintes irregularidades, para não dizer ilegalidades:
aa) – O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal nunca, mas nunca, cumpre o estipulado no nº2 do Artº 90. Pelo contrário, é sempre o primeiro a votar e de braço bem esticado!
bb) – As actas são sempre aprovadas em minuta e quase sempre, aparentemente duma forma deliberadamente vaga, nomeadamente em relação às questões levantadas pela CDU.
cc) – Aquando da discussão do Protal (Plano de Ordenamento da Região do Algarve), ao contrário do estipula o Artº 93, nos nºs 1, 2 da Lei acima referida, não foi permitido à CDU fazer constar na acta o seu voto de vencido, com a sua declaração de voto, com a alegação de que a Declaração de Voto era “um manifesto politico”.
Ora evidentemente que uma tomada de posição sobre um documento tão importante e extenso como é o Protal, se é feita em consciência, não se pode ficar por um sim ou não. A CDU, expôs as suas críticas ao documento e apresentou aquilo que considerou ser necessário para o Algarve. Naturalmente que era um documento com 2 páginas.
Mas não podia, responsavelmente, ser doutra maneira!
Além disso o nº2 deste Artº 93, estabelece imperativamente que “Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades (neste caso a CCDRA), as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
Não nos parece portanto. que a Assembleia Municipal pudesse sequer permitir-se decidir sobre uma questão relativamente à qual a Lei é imperativa.
 
6 – Tudo isto está fundamentado em documentação apresentada pela CDU, na Mesa da Assembleia e que em princípio constarão, embora eventualmente duma forma pouco precisa, nas actas da Assembleia Municipal, nas gravações das suas Sessões e em diversas cópias de requerimentos e outros documentos que temos e que outras Entidades, têm em seu poder.
 
7 – Todas estas questões poderiam ser apreciadas à luz duma normal competição entre diferentes forças política, entre uma Maioria (PS) e uma força da Oposição (CDU), que compõem um determinado Órgão Autárquico
Consideramos que em Olhão as coisas são relativamente mais graves.
A Lei não diz se uma força política que tem a maioria absoluta deve ser arrogante, autista do ponto de vista político, incapaz de conviver com a diversidade de opiniões e permitindo-se ética e moralmente, tentar “esmagar” uma força de oposição.
Também não diz o contrário.
Mas para além desta caracterização subjectiva de alguns aspectos da gestão autárquica no Concelho de Olhão, parece-nos haver questões objectivas, como irregularidades e talvez mesmo ilegalidades no funcionamento dos Órgãos Municipais (Assembleia e Câmara).
O próprio processo de decisão nas áreas de competência dos dois Órgãos, tem traços pouco transparentes e a recusa do Sr Presidente da Câmara em responder a perguntas eventualmente com respostas simples, apenas faz avolumar, a dúvida e a suspeição de muitos cidadãos do nosso Concelho.
 
8 – Por todas estas razões, porque a CDU pode comprovar aquilo que afirma, porque há já um coro de vozes no Concelho de Olhão fazendo perguntas simples, às quais não obtêm respostas, mas sim ameaças, parece-nos oportuno, útil e fundamental trazer esta realidade ao conhecimento da Tutela.
Ficamos naturalmente ao dispor para qualquer esclarecimento suplementar, ou considerado necessário
Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos
 
Melhores Cumprimentos
 
 
Olhão, 19 de Outubro de 2008
 
Os Eleitos pela CDU na Assembleia Municipal de Olhão
 
José Castanheira (967 096 072)
Isabel Marques (966 642 557)
Vanda Pinheiro (962 548 599)
publicado por às 21:32
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