Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
A CDU e as queixas à IGAL, à CNE e ao Ministério Publico, contra a Câmara de Olhão
1 - A CDU tem neste momento pendentes na Inspecção Geral da Administração Local, 4 queixas, contra a o Presidente da Assembleia Municipal de Olhão e contra a Câmara Municipal de Olhão, pelos seguintes motivos:
a) – Ausência de resposta a requerimentos apresentados pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Olhão, a saber:
1 – Contas do Festival do Marisco
2 – Cópia do Protocolo firmado entre a C M Olhão e a empresa Aguas do Algarve.
3 – Cópia do Protocolo firmado entre a C M Olhão e o IPTM
4 – Relatório de Actividades da Empresa Municipal Fesnima
5 – Não entrega das cópias das gravações das Sessões da Assembleia Municipal
6 – Sobre a categoria profissional e as efectivas funções
da responsabilidade da Secretária do Presidente da C M Olhão.
7 – Custos do fogo de artificio da passagem de ano de 2008/09 e quem
suportou esses custos, se a C M O ou a Fesnima.
8 – Informação acerca dos planos urbanísticos previstos para o bairro 16 de Junho.
9 – Que apoios estão a ser prestados aos moradores dos Murtais.
10 – Critérios para a discriminação negativa, no apoio ao jornal “Brisas
do Sul”.
11- Esclarecimento acerca da morte de vários milhares de douradas
numa piscicultura do Concelho.
b) – Não cumprimento repetidamente por parte da Câmara Municipal de Olhão, do Estatuto da Oposição, no que se refere à CDU.
c) – Ausência de respostas por parte da Câmara Municipal de Olhão, a grupos de cidadãos, acerca de eventuais irregularidades no licenciamento de processos de licenciamento de obras no Concelho de Olhão.
d) – Não cumprimento, por parte da C M Olhão do Estatuto da Oposição no que se refere à CDU, relativamente às alterações às Grandes Opções do Plano para 2009 e ao 1º Orçamento Rectificativo de 2009.
Os Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Olhão, tentam colocar estas questões no âmbito do acesso a documentação administrativa (CADA), tentando não só minimizar os Direitos e o Estatuto dos Eleitos Locais e ao mesmo tempo protelar as respostas, mostrando o seu desprezo pelas Leis da Republica que regulam o exercício do Poder Local e ao mesmo tempo a sua arrogância, como quem diz “respondemos se quisermos, quando quisermos e se quisermos”.
Contactada repetidamente a IGAL, responde com a falta de pessoal, os inúmeros processos abertos, as férias e a demora de resposta da C M Olhão.
Corremos o risco de chegar ao fim do mandato e queixas e denuncias que têm anos, não obterem uma resposta, ou uma satisfação por parte da Tutela.
2 - Por outro lado estão ainda pendentes queixas apresentadas pela CDU Olhão, junto da CNE, contra o Presidente da Junta de Freguesia de Moncarapacho por não ter convocado a CDU para a reunião para a constituição das mesas de voto para o Parlamento Europeu e contra o Presidente da Câmara de Olhão por comportamento ilícito numa mesa de voto em Quelfes e por tentativa de coação dos munícipes na Assembleia Eleitoral da Freguesia de Olhão.
3 - Outra queixa está pendente no Ministério Publico de Olhão, contra o Presidente da Câmara de Olhão e contra o Vereador da Cultura, pelo roubo de um painel de informação que estava colocado na Avenida da Republica, junto aos CTT.
Nós, CDU – Olhão, pedimos informações, telefonamos, enviamos faxes, insistimos e queremos crer que as Instituições vão funcionar.
Não sabemos, é quando…
Entretanto o Eng. Leal e o Dr. Ramires vão sorrindo com a situação.
Também não sabemos até quando…
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